Argentina: Ambiente Empresarial

Imposto sobre as empresas

30%
25% (de anos fiscais que comecem no ou depois do dia 1º de janeiro de 2021)

A alíquota tributária para as empresas estrangeiras

As empresas estrangeiras estão submetidas aos mesmos impostos que as empresas locais. As empresas estrangeiras são taxadas somente sobre a renda de origem argentina.
A renda de origem argentina (por exemplo, royalties, juros) recebida por entidades estrangeiras está sujeita à retenção na fonte na íntegra.

A tributação sobre os ganhos de capital

Os ganhos de capital são geralmente incluídos na base de rendimentos tributáveis e são sujeitos ao imposto padrão corporativo. Os ganhos derivados da venda de ações, títulos e outros valores mobiliários são tributados a uma taxa de 30% (que deverá ser reduzido para 25% com os anos fiscais que começarão em ou depois de 2021). Os ganhos obtidos por um não residente com a venda de ações de uma empresa argentina ou outra participação no capital de uma entidade argentina, que não seja negociada publicamente, estão sujeitos a uma taxa efetiva de 13,5% sobre o produto bruto ou, alternativamente, a 15% imposto de renda sobre o ganho líquido se a base de custo do imposto do vendedor puder ser devidamente documentada para fins fiscais argentinos. A venda de títulos corporativos colocados por oferta pública, títulos governamentais e notas emitidas por fundos financeiros geralmente são isentos.

As deduções e os créditos fiscais

São dedutíveis as despesas efetuadas para a obtenção e a preservação de lucro tributável. São igualmente dedutíveis despesas com impostos pagos, depreciação ou amortização, provisões, honorários de diretores, salários e doações até um máximo de 5% do rendimento tributável. Os juros são geralmente dedutíveis desde que tenham incorrido sobre empréstimos contraídos para fins comerciais. As despesas de P&D (para o desenvolvimento de ativos intangíveis) podem ser deduzidas quando incorridas ou amortizadas por um período não superior a cinco anos, o mesmo que para as despesas iniciais. As dívidas incobráveis podem ser deduzidas apenas em casos específicos (como falência) e se a documentação de suporte for fornecida. As despesas de representação são dedutíveis até 1,5% do valor dos salários acumulados durante o exercício.
As perdas operacionais líquidas podem ser transportadas por cinco anos, enquanto as perdas não são permitidas. A amortização do ágio não pode ser deduzida para fins de imposto de lucros.
Todas as deduções estão sujeitas a revisão pelas autoridades fiscais.

Outros impostos sobre as empresas

Um imposto sobre vendas é cobrados a nível jurisdicional, geralmente de 3% a 5% da receita bruta da venda de bens e serviços. Os impostos mais altos podem ser cobrados em certos tipos de serviços em algumas províncias. As atividades industriais geralmente são isentas ou sujeitas a taxas mais baixas (entre 0 a 2%). As jurisdições também cobram um imposto imobiliário, com taxas variando de acordo com a localização e o valor fiscal da propriedade.

O imposto sobre as transações financeiras de 0,6% é cobrado no débito e crédito nas contas correntes; como uma taxa de 1,2% é cobrada em qualquer transação feita no banco sem usar uma conta corrente. 33% dos impostos acima mencionados são creditáveis contra o imposto sobre lucros e imposto de renda nacional mínimo e / ou respectivos adiantamentos fiscais.

Um imposto de selo de 1% é cobrado sobre a execução formal de instrumentos públicos e privados, incluindo contratos, atos notariais e notas promissórias. Algumas taxas especiais de 0,5%, 1,2% 3% e 3,6% são aplicadas em certos casos.

Um imposto anual sobre a riqueza é cobrado sobre as ações ou a participação no capital de empresas locais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas residentes na Argentina ou no exterior e / ou empresas e / ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica residente no exterior. A taxa de imposto é de 0,5% do valor da participação. Esse imposto não se aplica às filiais de empresas estrangeiras na Argentina.

Os empregadores contribuem para o fundo nacional de desemprego, fundo de abonos de família e instituto de serviços sociais para aposentados a uma taxa unificada de 18% (20,4% para empresas voltadas, principalmente, para serviços ou comércio e estão acima do limite das PME); mais 6% para o plano social de assistência médica. Os empregadores argentinos estão isentos de pagar contribuições para a previdência social pelo primeiro 7.003 pesos por mês / funcionário (mais um subsídio adicional de 10.000 pesos para pequenos empregadores com no máximo 25 funcionários). O montante isento aumenta para 17.509 pesos para empregadores nos setores de têxteis, marroquinaria, agroindústria e serviços de saúde.

Um “imposto de renda de emergência” foi adotado como consequência da pandemia da COVID-19. Refere-se a pessoas físicas residentes na Argentina e propriedades não divididas com ativos mundiais avaliados em mais de 200 milhões pesos em 18 de dezembro de 2020, e pessoas físicas não residentes com ativos localizados na Argentina avaliados em mais de 200 milhões pesos nessa data. Aplicam-se alíquotas de 2% a 3,5% aos ativos localizados na Argentina e alíquotas de 3% a 5,25% aos ativos estrangeiros.

Outros recursos úteis

Administração Federal da Receita Pública (AFIP)

Doing Business: Argentina, para obter um resumo dos impostos e das contribuições obrigatórias (em inglês).

Taxa padrão

As deduções e os créditos fiscais

Os empregados estão sujeitos à retenção de imposto na fonte, sendo a retenção da responsabilidade do empregador (agente de retenção). As contribuições de previdência social retidas pelo empregador e  as deduções pessoais são dedutíveis da remuneração trabalhista para fins de imposto de renda.

Existem vários tipos de subsídios ou reduções de impostos: 167.678,40 pesos para pessoas que moram na Argentina há pelo menos seis meses durante o ano civil, 156.320,63 pesos para cônjuges,  78.833,08 pesos para cada criança com menos de 18 anos,  804.856,34 pesos para empregados que receberam subsídio de renda, 335.356,79 pesos para trabalhadores autônomos e 419.196,02 para novos profissionais/empreendedores.

Doações para instituições de caridade isentas de impostos são dedutíveis em no máximo 5% do resultado líquido, a mesma taxa é aplicada para contribuíções para planos médicos de terceiros. Outras despesas médicas podem ser dedutíveis em no máximo de 40% de todas as faturas correspondentes ao ano fiscal, desde que a dedução não exceda 5% do lucro líquido. Os seguros de vida adquiridos das companhias de seguros locais e despesas de funeral são dedutíveis até um máximo estabelecido anualmente por autoridades fiscais.

Os indivíduos podem deduzir até 40% de suas despesas de aluguel (até um máximo de 167.678,40 pesos), desde que correspondam à sua residência e não possuam nenhum imóvel.
Hipoteca e todas as outras despesas com juros, pensão alimentícia, educação e puericultura não são dedutíveis.

Os regimes especiais relativos aos expatriados

Não residentes e expatriados são taxados somente sobre a renda de origem argentina.

Os expatriados que trabalham temporaráriamente por até 6 meses no ano - e que obtém renda através das artes visuais, cênicas ou outras profissões - estão sujeitos a uma taxa final de imposto de renda de 24,5% (35% sobre o lucro presumido de 70% da receita bruta) a ser retida pelo pagador local.