México: Ambiente Empresarial

Imposto sobre as empresas

30%

A alíquota tributária para as empresas estrangeiras

Os contribuintes residentes no México estão sujeitos ao imposto de renda corporativo de fontes mundiais, os residentes estrangeiros são tributados sobre a renda atribuída aos seus estabelecimentos permanentes no México.
As empresas estrangeiras estabelecidas no México estão sujeitas ao mesmo sistema tributário das empresas nacionais, embora se beneficiem de certas isenções. Apesar de vários estados tenham começado a oferecer incentivos fiscais concorrentes para atrair investidores estrangeiros, a maioria dos impostos no México é cobrada no nível federal.

A tributação sobre os ganhos de capital

Os ganhos de capital provenientes dos ativos fixos, ações e de propriedade imobiliária são considerados tributações normais e são submetidos à taxa do imposto de normas corporativas.
Os ganhos de capital decorrentes da venda de ações de empresas mexicanas, valores mobiliários representativos dessas ações, ações de empresas estrangeiras listadas na bolsa de valores mexicana ou instrumentos financeiros derivativos relacionados a índices do mercado de ações ou ações mencionadas estão sujeitos a um imposto de renda de 10%.
Os não residentes que vendem ações de uma empresa mexicana estão sujeitos a imposto de 25% sobre o produto bruto ou 35% sobre o produto líquido se o não residente tiver um representante no México (desde que o não residente não esteja localizado em um paraíso fiscal nem tenha benefícios de um regime tributário preferencial).

As deduções e os créditos fiscais

Em geral, todos os impostos federais, estaduais e locais (incluindo os impostos municipais sobre os imóveis) cobrados sobre uma empresa ( não incluindo aqueles que devem ser retidos de outras partes e do CIT) representam despesas dedutíveis para fins de imposto de renda corporativo.

As despesas iniciais incorridas antes do início das operações podem ser amenizadas a uma taxa de 10% por ano, depois de aplicados os fatores de ajustes. Para contribuições de caridade, a dedução de doações é limitada a 7% da renda tributada no ano anterior.

As despesas voltadas para Pesquisa & Desenvolvimento (incluindo investimentos no setor) fornece uma taxa de crédito de 30%.

As despesas dedutíveis incluem: pagamentos relacionados com assistência técnica, transferência de tecnologia, os royalties devem ser feitos diretamente para empresas com capacidades técnicas necessárias para fornecer o serviço correspondente. Pagamentos para afiliados estrangeiros são dedutíveis se respeitarem o princípio de insenção de interesses.

As perdas operacionais líquidas podem ser levadas adiante até 10 anos (15 anos para operações de explorações em águas profundas para extração de petróleo), sujeitas a ajustes pela inflação. A recuperação de perdas não é permitida.

Não são dedutíveis despesas com multas, doações não autorizadas, contingências, indenizações, ágils, salários isentos, etc.

Outros impostos sobre as empresas

As empresas podem ser submetidas ao imposto sobre a participação dos trabalhadores nos lucros (10%)  e impostos especiais de consumo sobre produção e serviços (os prejuízos fiscais não podem ser aplicados sobre a base de participação nos lucros até maio do ano seguinte ao ano em que os lucros foram gerados).

A transferência de imóveis é, quase sem exceção, submetida a um imposto de transferência variável com taxas com uma média de 2% a 5%, no valor mais alto da transação, valor justo de mercado ou valor registrado pelo município (existem algumas exceções). Os impostos sobre a propriedade real possuem taxas diferentes, dependendo do estado.

Empresas engajadas na exploração e produção de petróleo são submetidas a uma taxa especial estabelecida pela Lei da Receita de Hidrocarbonetos.

As contribuíções para previdência social são baseadas no salário diário mais qualquer outra remuneração do empregado, com taxas que variam de acordo com o salário base dos empregados mexicanos e do tipo de modelo pelos quais a remuneração é dada ao empregado.

A aquisição de novos veículos está sujeita a tributação, enquanto os diferentes estados podem cobrar um imposto sobre a propriedade de veículos. O México não cobra imposto de selo.

Outros recursos úteis

Doing Business: México, para obter um resumo dos impostos e das contribuições obrigatórias (em inglês).

Taxa padrão

As deduções e os créditos fiscais

As deduções estão sujeitas a um limite anual igual a menos de 15% da renda global anual do contribuinte ou a um valor igual a cinco UMA anuais (um máximo de 163.467 pesos em 2021).
São concedidas deduções para despesas comerciais, despesas médicas, hospitalares e odontológicas, bem como uma quantia limitada de seguro médico, anuidades de aposentadoria, juros de hipotecas, etc. Também são concedidas provisões pessoais ao contribuinte e seus dependentes.
As contribuições feitas para instituições de caridade autorizadas são dedutíveis, limitadas a 7% do lucro tributável do ano anterior. Os juros das hipotecas domésticas (ajustados pela inflação) são dedutíveis, sujeitos a certos limites.
Os contribuintes podem deduzir as despesas de matrícula pagas pelo cônjuge, pelos filhos, pelos pais e por eles próprios. O valor máximo dedutível por aluno varia de 12.900 a 24.500 pesos, dependendo do nível de escolaridade.
Os contribuintes residentes têm permissão para deduzir despesas médicas, odontológicas, nutricionistas, psicólogicas, de seguro de saúde premium e despesas de funeral não reembolsadas para si e seus dependentes, quando não são pagas em dinheiro.

Os donos de negócios e profissionais autônomos podem, geralmente, desfrutar das mesmas deduções corporativas.

Para mais informações sobre deduções, consulte a Administração Federal Tributária.

Os regimes especiais relativos aos expatriados

Os residentes devem pagar impostos por sua renda mundial, os não residentes devem pagar apenas pela renda obtida de fontes mexicanas. Não existe nenhum regime especial para expatriados.
Se um empregado é considerado não residente para fins fiscais mexicanos, a taxa de imposto aplicável à compensação irá variar de 15% a 30%. Os primeiros 125.900 pesos do rendimento profissional recebido num período flutuante de 12 meses será isenta de impostos.

Os não residentes estão sujeitos à retenção na fonte sobre a receita de juros de origem mexicana, com alíquotas entre 0% e 30%. Os ganhos decorrentes da venda de imóveis localizados no México e da venda de ações de empresas mexicanas fora da bolsa de valores mexicana também estão sujeitos à tributação: em geral, o investidor não residente pode optar por pagar uma taxa fixa de 25% do valor do rendimento bruto ou 30% do ganho líquido. As vendas de ações na bolsa de valores mexicana estão sujeitas a uma retenção na fonte fixa de 10%.