Nesta página: As regras contábeis | As alíquotas de tributação | A propriedade intelectual | Quadro jurídico | As normas | Práticas comerciais
Devido à pandemia da COVID-19, para o período de 15 de julho de 2020 a 30 de setembro de 2021, a taxa reduzida de 5% também se aplicará a hotelaria e turismo, incluindo restaurantes; cafés; bares (com a exceção de álcool); serviço de hospitalidade; hotéis; B & B's; aluguel de casa; locais para caravanas e tendas; comida quente para viagem; teatros; circos; parques de diversão; concertos; museus; zoológicos; cinemas; e exposições (em qualquer caso, bebidas alcoólicas servidas não se beneficiam da redução). De 30 de setembro de 2021 a 30 de abril de 2022, a alíquota será de 12,5%.
Certos bens e serviços têm taxa zero, como certas moradias sociais; livros impressos (excluindo e-books); jornais e periódicos; reformas em residências particulares (somente na Ilha de Man); coleta de lixo doméstico; abastecimento de água doméstico (exceto água destilada e mineral); suprimentos de comida e bebida (algumas exceções); refeições para viagem (se comprada direto com o serviço de buffet); flores e plantas cortadas para produção de alimentos; produtos farmacêuticos prescritos; certos suprimentos médicos para pessoas com deficiência; transporte doméstico de passageiros; roupas e calçados para crianças; fraldas infantis; animais vivos destinados ao consumo humano; fornecimento de sementes; fornecimento de ração animal; fornecimentos de caravanas residenciais e casas flutuantes; algumas obras de construção de novos edifícios; alguns suprimentos de novos edifícios; serviços de esgotos; capacetes para motocicletas e bicicletas; lojas comerciais de navios e aeronaves; transporte intracomunitário e internacional de passageiros; alguns lingotes de ouro, barras e moedas.
Existem vários impostos ambientais, incluindo: um imposto sobre aterros, um imposto sobre alterações climáticas e um imposto sobre agregados.
Os indivíduos que deixam o Reino Unido por via aérea são obrigados a pagar um imposto que, na prática, está geralmente incluso no custo do ingresso aéreo.
Perdas de capital são permitidas apenas como compensação para ganhos de capital.
Os ganhos realizados em certos tipos de ativos - como terrenos e edifícios usados para uma negociação - podem ser diferidos quando todos ou a maioria dos rendimentos são reinvestidos em outros ativos desses tipos dentro de um determinado período (geralmente três anos - os chamados "rolled-over").
Em geral, todas as despesas que não sejam de capital e que sejam utilizadas para fins comerciais são dedutíveis.Impostos municipais locais são geralmente dedutíveis. Os juros são dedutíveis dentro das regras que estabelecem um limite para dívidas e que se aplicam a empresas que fazem parte de grandes grupos. A maior parte das doações para caridade feita por empresas é dedutível. As provisões para custos futuros podem ser deduzidas para fins fiscais sob algumas condições.
Um crédito fiscal de pesquisa e desenvolvimento está disponível em 13% das despesas no setor para grandes empresas, enquanto as PMEs podem solicitar uma dedução fiscal de 230% de suas despesas de pesquisa e desenvolvimento. Um regime de caixa de patentes está sendo introduzido gradualmente ao longo de 5 anos para permitir que as empresas apliquem uma taxa efetiva de 10% a todos os lucros derivados de patentes qualificadas. Estão disponíveis benefícios fiscais para despesas voltadas para produção de filmes, animação, videogames e programas de TV sofisticados e concertos de orquestra.
As perdas operacionais podem ser compensadas pelos lucros do exercício fiscal atual, enquanto a perda excedente pode ser transportada para o ano anterior. As perdas operacionais incorridas antes de 1º de abril de 2017 podem ser transferidas indefinidamente e compensadas pelos lucros operacionais de exercícios fiscais futuros. As perdas operacionais incorridas após 1º de abril de 2017 podem ser compensadas por qualquer tipo de lucro. Nos dois casos, o reporte é limitado a 50% dos lucros acima de um limite intragrupo de 5 milhões de libras esterlinas por ano.
Perdas de capital só podem ser compensadas por mais-valias e sua transferência é proibida. Para os períodos contábeis que terminaram em ou após 1º de abril de 2020, o uso de perdas de capital transportadas é limitado a 50% dos ganhos acima de um subsídio de 5 milhões de libras esterlinas por ano (compartilhado entre perdas de capital e não capital).
Uma taxa anual sobre as habitações envelopadas (ATED) é cobrada na aquisição e retenção de propriedades residenciais de alto valor (propriedades com valor superior a 500.000 libras esterlinas) por meio de uma empresa ou outra pessoa "não natural". O mínimo cobrado é de 3.700 libras esterlinas para uma propriedade cujo valor seja de 500.000 libras esterlinas (valor mínimo para 2020/21).
É aplicada uma taxa bancária de 0,1% sobre os passivos a curto prazo tributáveis e de 0,5% sobre passivos a longo prazo e patrimônio líquido tributáveis. Os primeiros 20 milhões de libras esterlinas de passivos tributáveis estão isentos. Os lucros bancários também estão sujeitos a uma taxa de 8% de imposto adicional sobre as sociedades nos lucros acima 25 milhões. A maioria dos prêmios de seguro é tributada em 12% (seguro de vida e outros seguros de longo prazo são isentos).
Existem vários impostos ambientais, incluindo: imposto de aterro sanitário, imposto de alteração climática e imposto sobre conglomerados.
As contribuições para a segurança social feitas pelo empregador chegam a 13,8% sobre todos os rendimentos acima de 166 de libras esterlinas por semana (com os primeiros 3.000 de libras esterlinas sendo isentos).
Os funcionários são obrigados a pagar 0,5% do total da sua folha de pagamento em excesso de 3 milhões de libras esterlinas para criar um fundo de suporte à aprendizagem (com um subsídio anual de 15.000 libras esterlinas para compensar o pagamento da taxa)..
O imposto do selo sobre a terra (SDLT) é cobrado na Inglaterra e na Irlanda do Norte nas transferências de bens imóveis, com taxas variando entre 0% e 12% para propriedades residenciais (15% se a propriedade for avaliada em mais de GBP 500.000) e 0% a 5% para propriedades não residenciais. Impostos semelhantes - o imposto sobre a transação de terrenos e edifícios (LBTT) e o imposto sobre a transação de terras (LTT) - são cobrados sobre propriedades na Escócia e em Gales, respectivamente. Como uma medida temporária em resposta à pandemia da COVID-19, as taxa zero para SDLT, LBTT e LTT nas compras de propriedade residencial sofreram um aumento temporário até 31 de março de 2021, e uma sobretaxa adicional de 2% também foi aplicada à aquisição de propriedade residencial por compradores não residentes a partir de 1º de abril de 2021.
Um imposto sobre serviços digitais (DST) é cobrado a uma alíquota de 2% sobre as receitas de grandes empresas que fornecem uma plataforma de mídia social, mecanismo de pesquisa ou mercado online para usuários do Reino Unido. O imposto se aplica a empresas com faturamento anual acima de 500.000 libras esterlinas, dos quais mais de 25 milhões de libras esterlinas estão vinculados à participação de usuários do Reino Unido.
Um imposto sobre lucros desviados, à alíquota de 25%, se aplica quando as empresas multinacionais usam arranjos artificiais para desviar lucros para o exterior para evitar impostos no Reino Unido.
As companhias marítimas podem optar por pagar o imposto sobre a tonelagem em vez do imposto normal sobre as sociedades.
Para mais detalhes, consulte o portal oficial do governo.
Reino Unido | OECD | Estados Unidos | Alemanha | |
---|---|---|---|---|
Número de pagamento de taxas por ano | 9,0 | 10,1 | 10,6 | 9,0 |
Tempo, em horas, requerido para as formalidades administrativas | 114,0 | 163,6 | 175,0 | 218,0 |
Montante total das taxas em % dos lucros | 30,6 | 41,6 | 36,6 | 48,8 |
Fonte: Doing Business - Ultimos dados disponíveis.
Imposto sobre a renda 2020/2021 | Taxa progressiva até 45% |
0 a 12.570 libras | 0% |
Entre 12.571 e 37.700 libras | 20% (taxa básica) |
Entre 37.701 e 150.000 libras | 40% (taxa alta) |
Mais de 150.000 libras | 45% (taxa adicional) |
Receita de dividendos | |
0 - 12.700 libras | 0% |
12.701 - 37.700 libras | 7,5% |
37.701 - 150.000 | 32,5% |
Acima de 150.00 libras | 38,1% |
Tipos de direitos e textos legais | Período de validade da proteção | Os acordos assinados |
---|---|---|
Patentes Legislação sobre patentes, 1977 |
20 anos |
O Tratado de cooperação em termos de patentes (PCT) |
Marcas Legislação sobre marcas comerciais, 1994 |
10 anos |
Tratado sobre o direito das marcas Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao registro internacional de marcas |
Design Legislação sobre designs, 1949 |
5 anos | |
Direitos de reprodução Legislação sobre os direitos autorais, patentes e modelos industriais, de 1988 |
70 anos, salvo em caso de disposição tipográfica. Neste caso, são 25 anos. |
Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão Tratado da OMPI sobre os direito autorais Tratado da OMPI sobre as interpretações e reproduções e os fonogramas (WPPT) |
O Reino Unido é uma monarquia constitucional baseada em uma democracia parlamentar. Na ausência de uma constituição escrita, a principal fonte da lei no país é a lei comum com influências continentais romanas e modernas. A Escócia possui um sistema judiciário separado. A Grã-Bretanha aceita a legislação obrigatória da CIJ (Corte Internacional de Justiça), mas com reservas. Enquanto membro da UE, a lei nacional britânica deve se conformar às condições da legislação comunitária.
Porém, o Reino Unido continua sendo membro do Comitê Europeu para Padronização Eletrotécnica (CENELEC), do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) e do Comitê Europeu de Padronização (CEN), até 31 de dezembro de 2020 e resta saber se, depois dessa data, o país continuará sendo membro dessas instituições.
Ano Novo | 1º de janeiro |
2 de janeiro | 2 de janeiro (somente na Escócia) |
Dia de São Patrício | 17 de março (somente na Irlanda do Norte) |
Sexta-feira Santa | sexta-feira antes da Páscoa |
Segunda-feira de Páscoa | A segunda-feria depois da Páscoa (exceto na Escócia) |
Terça-feira de Páscoa | A terça-feira depois da Páscoa (somente na Irlanda do Norte) |
Feriado de maio | Primeira segunda-feira de maio |
Victoria Day | 21 de maio (somente na Escócia) |
Feriado da primavera | Última segunda-feira de maio (exceto na Irlanda do Norte, onde o feriado é na primeira segunda-feira de maio) |
Dia dos homens laranjas | 12 e 13 de julho (somente na Irlanda do Norte) |
Feriado de verão | Última segunda-feira de agosto (exceto na Irlanda do Norte, onde o feriado é na primeira segunda-feira de agosto) |
Santo André | 30 de novembro (somente na Escócia) |
Natal | 25 de dezembro |
Dia seguinte ao Natal (Boxing Day) | 26 de dezembro |
Não há um período bem determinado de fechamento para as empresas, mas grande parte fecha | Entre o Natal e o Ano Novo |
Alguma observação sobre este conteúdo? Fale conosco.
© eexpand, todos os direitos de reprodução reservados.
Últimas atualizações em Julho 2024